O Registro Comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos empresários em nome individual, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das empresas públicas e das representações permanentes, tendo por finalidade a segurança jurídica do comércio.
O Licenciamento de Atividades Econômicas compreende o procedimento destinado à emissão de licença setorial para o exercício de atividade económica, nos termos definidos no presente decreto-lei e demais legislação especial.
Quem pode solicitar o serviço: Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, sendo maior de 17 anos é apta a abrir o seu negócio em Timor-Leste (art. 118 – Código Civil, Lei n. 0/2011, de 14 de setembro).
Instituição Responsável: Serviço de Registro e Verificação Empresarial, Instituto Público, SERVE I.P.
Prazo para processamento do Registro: De acordo com o art. 25 do Decreto-Lei n. 16/2017, de 17 de maio, os registros são efetuados no prazo de cinco (05) dias úteis a partir da data da submissão regular do pedido.
Canais de prestação do serviço:
Território Nacional:
Dili – Palm Business & Trade Center, Rua de Fatumeta, Bairro-Pite, Dom Aleixo. Telefones: (+670) 7812-2222/3311-039/3310-316.
Aileu – Hudilaran, Aituhularan, Aissirimou, Aileu Vila. Telefones: (+670) 7845-8835
Ainaro – Rua Venâncio Ferraz, Ainaro Vila. Telefones: (+670) 7845-8834
Baucau – Avenida Majór-Jenerál Taur Matan Ruak, Lutumutu, Vila Nova, Tirilolo, Baucau Vila. Telefones: (+670) 7705-2038
Bobonaro – Rua Mártires da Pátria, Holsa, Maliana Vila. Telefones: (+670) 7758-4560
Covalima – Ahinarai, Debos, Suai Vila. Telefones: (+670) 7845-8836
Ermera –- Gomhei, Riheu, Gleno, Ermera Vila. Telefones: (+670) 7740-2331
Lautém – Avenida de Saka Kota, Nakroman, Fuiloro, Lospalos. Telefones: (+670) 7845-8839
Liquiçá – Nartutu, Maumeta, Bazartete. Telefones: (+670) 7734-4085
Manatuto – Bic-Uac, Aiteas, Manatuto Vila. Telefones: (+670) 7773-0322
Manufahi – Nu’u Laran (Nularan) B, Searema, Babulo, Same. Telefones: (+670) 7773-0322
RAEOA – Santa Rosa, Costa, Pante Macassar, Óe-Cusse. Telefones: (+670) 7705-2037
Viqueque – Rua Beloi, Mamulac, Caraubalo, Viqueque Vila. Telefones: (+670) 7845-8840
Horário de Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00.
Preço para acesso ao serviço:
De acordo com o Decreto-lei n. 16/2017, de 17 de maio, o Registro Comercial e o processo de registro são gratuitos, o preço dos demais serviços pode ser visto abaixo:
Serviços Detalhamento Custo Renovação de Certidão Comercial (CRC) por base anual $ 10.00 Renovação de Autorização para o Exercício de Atividade Econômica (AEAE) de médio e alto risco por base anual. $ 45.00 $ 0.10 Busca de informação sobre dados de registros e de outras sociedades comerciais, incluindo o custo de impressão para documentos perdidos, e preparação de documentos com informações. Busca de informação $ 0.15 Impressão de novos documentos comerciais: CRCs, por folha etc. $ 5.00 Reimpressão e fotocópias de documentos perdidos, incluindo CRCs, Estatuto, AEA/AEAE, por folha etc. $ 1.00 Processo(s) de alteração/ averbação de dados de registros e neste já incluso a impressão de novo documento de averbação e pagamento de multas e coimas. Firma da sociedade $ 5.00 Sede da sociedade Objeto social/Aumenta atividades econômicas Sócios/Quadro societário Administrador(es) Secretário(s) da sociedade Fiscal único(a)/Conselho Fiscal Representante legal Dissolução Transmissão Transferência de Quotas Outros serviços necessários Multa(s) – Mín. USD 5.00/dia Coima(s) – Mín. USD 500 até USD 5.000,00.
Legalização de cópias (0.05 x 20 folhas = USD 1.00) de cada sociedade: CRCs, AEAE, Estatuto(s). $ 1.00
Procedimento necessário para ter acesso ao serviço:
O cidadão-usuário deve se dirigir a uma das unidades do SERVE I.P, em horário comercial, que funciona como um balcão único especializado na área de registro comercial e licenciamento comercial.
Para acessar as informações referentes aos requisitos e procedimentos para registrar negócios em Timor-Leste, por favor, acesse https://serve.gov.tl/pt/requirements/
Legislação relacionada:
Diplomas Ministeriais 31,32,33,34/2018
Decreto do Governo 27/2017, 12 de julho
Decreto do governo 28/2017, 12 de julho
Lei 10/2017 de 17 de maio de 2017
Decreto-lei 16/2017 de 17 de maio de 2017 Decreto-lei 34/2017 de 27 de setembro de 2017
